HABITAÇÃO NO Bº DA LIBERDADE

Todavia, a questão da habitação não é tão simples quanto parece. Do meu ponto de vista, este é um tema fulcral na vida dos portugueses. Já dizia o poeta: só há liberdade quando houver: pão, saúde, habitação…
É um direito consignado na nossa Constituição:

Artigo 65.º
(Habitação e urbanismo)
1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:
a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;
b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;
c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;
d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.
3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.
4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.
5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.

E o que é que nós temos visto? Um grande alheamento do Estado na construção de habitação social. Porém, para colmatar esta lacuna, foi criado os juros bonificados, sobretudo para os jovens. Passados uns anos e com o remoinho de governos, lá se foi o juro bonificado.
Em 1993 o Governo de Cavaco Silva cria o PER – Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, que criou o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto... transfere e delega nas câmaras municipais a responsabilidade de construírem habitação social para erradicação das barracas. O problema é que a transferência da responsabilidade do direito monetário era inferior à responsabilidade do dever de construção.

A exemplo doutras câmaras, Lisboa subscreveu o PER, visando a eliminação de mais de dez mil barracas existentes na cidade, entre as quais estavam 854 nas Quintas da Bela Flor e José Pinto. Para a erradicação destas barracas foram projectados para estes dois locais 990 fogos – 550 para a Quinta José Pinto e 440 Para a Bela Flor – porém, a quantidade dos fogos construídos deixa muito a desejar, sobretudo na Quinta José Pinto. Nem um único fogo foi lá construído, pelo contrário, o que vimos foi uma área considerável daquele terreno ser oferecido ao Sporting C. de Portugal. Este clube poderá ter muito mérito e razões para ser apoiado pela câmara, mas nunca com terrenos naquele local, face à carência habitacional da freguesia! E os terrenos lá continuam em regime de baldio. Nem PER, nem EPUL – Jovem, nada! Uma autêntica vergonha, para não dizer um escândalo!

Só houve construção de fogos na Bela Flor, mas poucos, nada que se compare com os tais 440 prometidos e anunciados, e até à chegada de Santana Lopes, porque com Santana Lopes o que houve foi demolições de fogos em prédios já construídos.

Agora o mais engraçado, que não tem graça nenhuma: os “experts” da matéria, quer do governo, quer os da câmara, considerarem que no Bº da Liberdade, Vila Ferro e Vila Amendoeira não havia barracas!!! Outra vergonha, outro escândalo!

Contudo e ainda assim, o PER chega ao Bairro da Liberdade, só que… em 2001!!! E quando se espera a requalificação total, cai-se no vazio, na incompetência, no abandono e no salve-se quem puder…era bom que pudéssemos esquecer as palavras certas e precisas (no início do século XX) do escritor e Ministro Republicano, Guerra Junqueiro, que clamava: Vivem quadrúpedes em estrebarias de mármore, enquanto agonizam párias em alfurjas infectas, ruídos de vermes…

Entretanto, realizaram-se as eleições intercalares em 2007 para a Câmara Municipal de Lisboa

Os Bairros da Liberdade e Serafina foram a zona da freguesia com maior abstenção: 69.8 %!!! Aqui funcionou, claramente, o apelo à abstenção feito por alguns moradores da zona junto à Igreja de S. Vivente de Paulo porque, após promessas e mais promessas, os vários executivos camarários, ou pouco fizeram, ou nada têm feito por aquela zona. Todavia, independentemente do direito que lhes assiste em não votarem, parece-me não ser a fórmula mais correcta e acutilante para levar a cabo qualquer luta ou protesto, bem pelo contrário, o voto, não sendo a única, é uma arma que podemos e devemos utilizar na hora e no local próprios! E o que é que esta atitude suscitou? O paradoxo! Os grandes e únicos culpados de tal situação não foram penalizados! Os que pouco ou nada fizeram tal como o PS, (enquanto governo e na autarquia) desceram só 2.6 %, e o mais incrível, o PSD (com Santana Lopes) + Carmona Rodrigues que muito prometeram e nada fizeram, ainda subiram 0.2 %!!!

Perante tanta falta de respeito e consideração, quer por parte dos sucessivos governos nacionais, quer por parte dos governos camarários, não há dúvida que a maioria dos moradores têm o que merecem…